VENDA DE ARMAS DE BRINQUEDO É PROIBIDA NO ESTADO DE SÃO PAULO

As armas de brinquedo não poderão mais ser fabricadas ou vendidas no Estado de São Paulo, segundo uma lei promulgada pela Assembleia Legislativa. O texto publicado no Diário Oficial de terça-feira (14) prevê multa de cerca de R$ 20 mil para quem desrespeitar a nova regra e dá um prazo de 60 dias para as novas regras entrarem em vigor. O objetivo é evitar que o objeto seja usado por bandidos para cometer crimes. O projeto havia sido aprovado pelo Assembleia Legislativa, mas vetado em dezembro pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB). Alckmin entendeu que a lei é inconstitucional e que é prerrogativa da União legislar sobre material bélico. Citou ainda a proibição à fabricação e venda de armas de brinquedo já prevista no Estatuto do Desarmamento, lei federal de 2003. O projeto é do deputado André do Prado (PR), que sustenta que a medida estadual é diferente porque estabelece sanções a quem vender e fabricar armas de brinquedo. Ele defendeu a aprovação do projeto com base em um estudo do Instituto Sou da Paz sobre a presença de armas de brinquedo em crimes cometidos na cidade de São Paulo. A pesquisa mostrou que, das 2.383 armas apreendidas com assaltantes na capital em 2011, 33% eram de brinquedo.