O Tribunal de Contas dos Municípios publica Parecer rejeitando as contas do ex-prefeito Juvenal Maia (PDT) gestão 2012. Os quatro anos de mandato dele tiveram rejeições do TCM.
Confira algumas irregularidades observadas pelo tribunal:
a) inobservância de preceitos das leis federais nºs 4.320/64 e 8.666/93;
b) ausência de remessa, pelo Sistema Integrado de Gestão e Auditoria – SIGA,
de dados e informações da gestão pública municipal, em contrariedade ao
estabelecido no art. 2o, da Resolução TCM no 1.282/09;
c) realização de gastos exorbitantes com a contratação da empresa ALCONTA
assessoria e consultoria técnica em contabilidade pública, totalizando
R$298.681,00, equivalentes a R$24.890,08 mensais, em completo desrespeito
aos princípios constitucionais da razoabilidade, economicidade e moralidade
pública;
d) contratação de servidores sem concurso público, em infringência ao
preconizado no inciso II, do art. 37, da Constituição Federal, pelo que se
determina a imediata regularização da situação funcional dos servidores
contratados, sob pena da responsabilização pessoal do gestor em relação aos
valores pagos em contrariedade ao disposto nos incisos II, V e IX, do art. 37,
da Constituição Federal;
e) realização de despesas ilegítimas com juros e multas por atraso de
pagamentos, pelo que se imputa ao gestor o ressarcimento aos cofres públicos
municipais da importância de R$19.873,37, a ser atualizada e acrescida de
juros de mora de 1% ao mês a partir da saída dos numerários dos cofres
públicos municipais;
f) não encaminhamento de processos de licitação (15PRP/2012 –
R$173.767,50 e 03CC/2012 – R$54.185,00) a este TCM/BA, em inobservância
ao estabelecido na alínea “c”, do inciso 1º, do § 2º, do art. 4º, da Resolução
TCM nº 1.060/05.
