Cinco Conselheiros membros do Tribunal de Contas dos Municípios, responsáveis pela apuração do processo nº 10139-13, votaram com o parecer do relator do processo, decidindo pela REJEIÇÃO da prestação de Contas da Prefeitura Municipal de PIRAÍ DO NORTE, do Exercício de 2012, de responsabilidade do Gestor HERACLITO MENEZES LEITE (PMDB), popular Herazinho, reeleito Prefeito para o período de 2013-2016.
Consta no parecer a aplicação de multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e de R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais), correspondentes a 30% dos seus vencimentos anuais, em razão do descumprimento de dispositivos constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal, relativo a excesso de despesa com pessoal, bem assim determinação de ressarcimento aos cofres públicos municipais do montante de R$ 33.772,24 (trinta e três mil, setecentos e setenta e dois reais e vinte e quatro centavos) pelo Gestor, além de determinação de representação ao Ministério Público Estadual.
Dos quatro anos da primeira gestão do Prefeito Herazinho (2009-2012), apenas as contas do Exercício 2009 foi aprovada pelo TCM, e as dos exercícios subsequentes foram rejeitadas (2010 e 2011).
Pelas contas do exercício 2010 foi lhe aplicada uma multa no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), mais a determinação de recolhimento aos cofres públicos municipais a importância de R$ 10.998,29 (dez mil, novecentos e noventa e oito reais e vinte e nove centavos) – Acesse o parecer completo em: http://www.tcm.ba.gov.br/sistemas/textos/2011/delib/08800-11R.odt.pdf.
Quantos as contas de 2011, foi lhe imputado uma multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e outra multa no valor de R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais), correspondentes a 30% dos seus vencimentos anuais, a serem recolhidas aos cofres públicos municipais – Acesse o parecer completo emhttp://www.tcm.ba.gov.br/sistemas/textos/2012/delib/08703-12R.odt.pdf.
Redação: Arautos de Teolândia
Foto: TSE
