Ministra assegura, no entanto, que metas fiscais estão mantidas e que apenas despesas relacionadas ao estado de calamidade ficarão de fora da LRF e do novo marco fiscal
O projeto de decreto legislativo com medidas de socorro ao Rio Grande do Sul, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na tarde desta segunda-feira (6), representa um primeiro passo para “ações conjuntas” a serem tomadas por Executivo, Legislativo e Judiciário em meio à tragédia climática que assola o estado da Região Sul, segundo a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet (MDB). Mas o governo federal ainda não tem uma estimativa para o volume de recursos necessários.
Em entrevista coletiva logo após a assinatura da peça legislativa por Lula, Tebet reforçou que o instrumento, caso aprovado pelo Congresso Nacional, autoriza o governo federal a abrir “excepcionalidades” na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e no novo marco fiscal para tomar medidas céleres em apoio aos entes subnacionais afetados pelas fortes chuvas e enchentes provocadas nos últimos dias.
Apesar da maior flexibilização, a ministra assegurou que a meta fiscal de déficit zero para o ano, conforme prevê a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, está mantida. “A meta fiscal está mantida até o final do ano. Nós podemos utilizar os recursos do Orçamento federal fora do limite do gasto e fora da meta fiscal única e exclusivamente para o Rio Grande do Sul e para os casos específicos de calamidade pública: a estrada, a ponte, o posto de saúde, a reforma da creche, uma possível linha de financiamento e incentivos para a retomada do setor produtivo, algo focado também às pessoas que perderam suas moradias”, disse.
