

Segundo o jurista, outra observação está relacionada ao número de vagas a serem preenchidas para o cargo de vereador, pois o limite de edis fixado na Constituição corresponde ao número máximo para cada município. Porém, a Lei Orgânica de cada unidade federativa poderá fixar o número de edis em quantitativo menor ao estabelecido na Carta Magna. “Vale advertir que os municípios que mudaram de faixa através do índice do IBGE não podem automaticamente alterar o número de vereadores, devendo antes promover emenda à Lei Orgânica fazendo constar a respectiva alteração, devendo, ainda comunicar ao TRE, tempestivamente, para proceder aos registros em quantitativo de vereadores maior ao existente na Câmara atualmente”, Mais orientações sobre convenções partidárias e demais mudanças ocorridas na legislação eleitoral podem ser acessadas no site www.jpires.adv.br.