• reincidência no descumprimento do limite de 54% definido pelo art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 101/00, para o total das despesas com pessoal, aplicando ao final do exercício de 2011 R$ 57.628.241,66, correspondentesa 58,51% da Receita Corrente Líquida;

  
  

• descumprimento das Resoluções TCM nº 1121/05 e 1269/08, em face da ausência das prestações de contas anuais das entidades civis beneficiadas pelo Município com repasses a título de subvenção social, notadamente quanto à Oscip INAT– Instituto Nacional de Apoio Técnico, considerando o montante de recursos recebidos (R$ 5.093.868,33), impedindo a ação fiscalizadora desta Corte;

  
  

• reincidência no descumprimento de determinação deste Tribunal em face do não pagamento de três multas imputadas ao Gestor destas contas, Processos TCM nº 8563-10, 75133-11 e 837-10.As conclusões consignadas nos Relatórios e Pronunciamentos técnicos submetidos à análise desta Relatoria levam a registrar, ainda, as seguintes ressalvas:

  
  

• despesas de R$ 193.637,00 realizadas indevidamente com recursos do FUNDEB, em desvio de finalidade;

  
  

• reincidência na indisponibilidade financeira para adimplemento das obrigações constantes no Passivo Financeiro;

  
  

• reincidência no deficiente Relatório do Sistema de Controle Interno;

  
  

• orçamento elaborado sem critérios adequados de planejamento;

  
  

• existência de déficit orçamentário, demonstrando que o Município gastou mais do que arrecadou;

  
  

• ocorrência consignada no Relatório Anual/Cientificação expedido pela CCE, de despesas de R$ 36.888,43 com pagamento de juros e multas por atraso no adimplemento de obrigações, já devolvidos ao erário municipal.

  
  

Na noite desta terça-feira (11/12), por volta das 20:10 horas, socorristas do Siate do Posto JK, foram acionados para deslocarem até a Rua Capitão Acácio Pedroso, esquina com a Avenida Felipe Wandscheer, no Bairro Jardim Social, para darem atendimento a uma vítima de disparos de arma de fogo.

No local os socorristas constataram que a vítima que não possuía identificação já se encontrava em óbito, por diversos disparos de pistola 9mm. O local foi isolado pela policia Militar até a chegada da Policia Cientifica, Delegacia de Homicídios e o Instituto Médico Legal.

Com a chegada do perito criminal onde realizou a pericia da vítima fatal, sendo recolhido 9 (nove) estojos deflagrados de pistola 9mm, fragmentos e projeteis do mesmo calibre, sendo constatado que a vítima estava sentada na mesa de um restaurante existente no local, juntamente com mais duas pessoas quando recebeu os disparos.

Ainda segundo as testemunhas, após os disparos o atirador teria corrido aproximadamente 20 metros, embarcando em uma motocicleta de 125cc e se evadido em alta velocidade.

O corpo apresentava disparos de arma de fogo no torax, costas e crânio, segundo testemunhas a vítima trabalhava com mercadorias oriundas do Paraguai, e levava bebidas e informáticas para o estado da Bahia.

Depois de realizado a pericia o corpo foi removido ao IML, onde devera passar por exame de necropsia e posterior liberação aos familiares.