Integrante da comissão de juristas nomeada pelo Senado para propor um projeto de reforma na Lei de Execuções Penais, o advogado criminalista Gamil Foppel apresentou argumentos contrários à redução da maioridade penal, em entrevista nesta terça-feira (23), ao programa Acorda pra Vida, da Rede Tudo FM 102,5. “Eu estou entre os que entendem que não é possível e nem mesmo constitucional pensar em redução da maioridade penal”, declarou o advogado, antes de completar que a discussão é recorrente toda vez que há “um fato mais ou menos grave praticado por um adolescente”.
O tema voltou a ser debatido em larga escala após o assassinato de um jovem de 19 anos, em São Paulo. Victor Hugo Deppman foi morto na porta de casa, após ser baleado por um adolescente de 17 anos que queria seu iPhone. Gamil argumentou que uma simples redução não traria queda nos índices de crimes praticados por menores, já que o Direito Penal não seria “um agente transformador da realidade”. “Isso não vai acontecer. É como se os meninos deixassem de delinquir. Se reduzíssemos para 16 anos, haveria um menino de 15 que praticaria. Iríamos propor para 14, depois 12, depois 7”, raciocinou. Ao defender que “a melhor política criminal é uma boa política social”, Gamil repetiu um dos argumentos mais conhecidos dos contrários à medida: “É necessário identificar causas da violência e fazer com que o jovem não ingresse na prática de comportamentos desviantes”. Sobre a opinião da maioria da população – favorável a um endurecimento da legislação – ele citou o filósofo e escritor francês Jean-Paul Sartre (“O inferno são os outros”) para emendar: “Uma eventual redução de maioridade vai passar a valer não só para os filhos dos outros, mas também para os filhos da sociedade civil que reivindica isso”. Também membro da comissão responsável por elaborar o anteprojeto do novo Código Penal, Gamil relatou que 80% das sugestões enviadas pela sociedade à época era relativa à redução da maioridade penal. “Chegamos ao consenso na comissão de que não poderíamos propor isso, porque se trata de disposição de natureza constitucional. Além disso, era opinião consensual na comissão a inviabilidade da redução”, explicou.
