O prefeito Fernando Brito reuniu a imprensa hoje (22) para explicar os detalhes da TPA.
“Diferente da antiga Taxa de Turismo, a TPA tem o propósito exclusivo de controle, proteção e preservação do Meio Ambiente”, explica o prefeito de Cairu. Segundo o gestor, a implantação da TPA cria um sistema de controle, em razão do grande número de pessoas que visitam a ilha. “O objetivo é potencializar os serviços de proteção, conservação e preservação da fauna e flora do balneário”, disse Brito.
A TPA é um tributo estabelecido na Lei Complementar 387, votada pela Câmara Municipal de Cairu, em 27 de dezembro de 2012. A tarifa é respaldada na Constituição Federal (CF) de 1988 e no Código Tributário Nacional (CTN), que autorizam o município a instituir taxas, no exercício regular do Poder de Polícia. A Lei tem como fator gerador, a fiscalização do uso, acesso e fruição do patrimônio ambiental e ecológico do Distrito do Morro de São Paulo. Logo, os artigos 145, inciso II, da CF e o 77 do CTN respaldam tal cobrança, além da Lei Orgânica e Código Tributário Municipal.
O Morro de São Paulo está localizado dentro de uma Área de Proteção Ambiental (APA); é um local conhecido nacional e internacionalmente, por isso, recebe um grande fluxo de visitantes, durante todo o ano. A TPA segue o mesmo modelo das Leis estabelecidas em outras APAs, como Fernando de Noronha (PE) e Ilha Bela (SP).
A cobrança do tributo será feita apenas a quem visita o Morro de São Paulo. A Lei não será aplicada em Boipeba, Garapuá, Moreré, e Gamboa, apesar de fazer parte do arquipélago e compor a APA de Tinharé/Boipeba. “No momento, o grande impacto ambiental se dá no Morro de São Paulo”, justifica o prefeito. “Os demais destinos ainda não demandam uma medida tão contundente. Estamos pensando outras medidas de controle para esses distritos, onde o turismo é em menor escala”, afirmou.
O secretário Especial do Morro, Zeca Ribeiro, uma espécie de sub-prefeito local, complementa dizendo que os recursos provenientes da cobrança da TPA serão utilizados para estudo e implantação de um programa com a cadeia produtiva do lixo; limpeza e mitigação, de forma mecanizada, da faixa de areia das praias; monitoramento ambiental, com equipes de fiscalização atuando diariamente em toda a ilha; criação de uma retroárea de preservação ambiental da Ilha da Saudade, com recuperação do ecossistema do manguezal; desassoreamento da Lagoa, reflorestamento do entorno, fiscalização diária, sinalização e cuidados para quem a visita, além da retomada do projeto Viva Corais, especialmente durante os passeios às piscinas naturais.
“Essas ações serão executadas a partir de um plano estratégico, que será desenvolvido durante todo o ano, com ações estruturantes. Vamos, com isso, deixar a ilha ainda mais bonita e agradável para os visitantes”, afirma Zeca Ribeiro, responsável por gerir os projetos governamentais na ilha.
Segundo dados da Secretaria do Turismo de Cairu, mais da metade do fluxo de visitantes do município se concentra no Morro de São Paulo. Esse fluxo acontece, em sua maioria, na alta estação, nos meses de dezembro, janeiro e fevereiro. Este ano foram aproximadamente 100 mil turistas. O balneário, terceiro destino mais visitado da Bahia, possui 180 meios de hospedagem, com um total 10 mil leitos, 120 bares e restaurantes, 18 agências de turismo, 250 embarcações para transporte local e 110 embarcações de passeios turísticos.
(Ascom Prefeitura de Cairu-BA)
