Ainda foram detectadas irregularidades em procedimentos licitatórios, tais como ausência de publicação resumida dos contratos e de ata de julgamento do certame; de pesquisa de mercado e de indicação de responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato. O prefeito tentou justificar a regularidade dos gastos superestimando a realização das festividades, sem, todavia, efetivamente abordar e defender-se das imprecações lançadas pela Inspetoria Regional. A rigor, a contestação limitou-se a apresentar documentos já existentes.

Atendendo a pedido do relator, o Ministério Público de Contas deste Tribunal juntou aos autos o bem posto e circunstanciado pronunciamento, da lavra da ilustrada procuradora Aline Paim Monteiro do Rego Rio Branco, que opina no sentido de que deve ser advertido o denunciado quanto a não inserção, como condição de participação em procedimentos licitatórios, da compra do edital ou que o respectivo valor “reflita tão somente o custo da fotocópia”, bem assim acerca da “natureza excepcional da contratação direta, hipótese em que, tratando-se de profissional do setor artístico, impõe a reunião dos seguintes requisitos: (a) contratação direta ou através de empresário exclusivo; (b) artista consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública” imputando-se-lhe multa, em razão das faltas que destaca, com lastro no art. 71 da Lei Complementar Estadual nº 006/91, a Lei Orgânica do TCM.