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PELA QUARTA VEZ EX-PREFEITO DE GUARATINGA TEM CONTAS REPROVADAS
O relator, solicitou que fosse formulada representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor, com aplicação de multa máxima de R$ 38.065,00 e outra de R$ 30.600,00, equivalente a 30% de seus vencimentos anuais
As contas da Prefeitura de Guaratinga, na gestão de Ademar Pinto Rosa, referentes ao exercício de 2012, foram objeto de opinativo pela rejeição, porque irregulares, na tarde desta quarta-feira (16/10), pelo Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios.
Em seu voto, o relator, Conselheiro Paolo Marconi, solicitou que fosse formulada representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor, com aplicação de multa máxima de R$ 38.065,00 e outra de R$ 30.600,00, equivalente a 30% de seus vencimentos anuais, pelo descumprimento do limite de pessoal, mas ainda cabe recurso da decisão.
Ainda foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$ 9.788,45 referentes a pagamento (R$ 3.840,00) de subsídio a maior a secretário municipal, despesas com publicidade sem que constem dos autos elementos que comprovem a efetiva publicação e seu conteúdo (R$ 5.800,00) e de pagamento de juros e multas por atraso no adimplemento de obrigações junto a Coelba, Embasa e Telemar (R$ 148,45) .
As contas foram rejeitadas, especialmente, em função do descumprimento do artigo 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal, não havendo disponibilidade de caixa suficiente para quitar as Despesas de Exercícios Anteriores – DEA em 2013, de R$ 180.274,56 e pela abertura de crédito adicional especial sem comprovação de autorização legislativa, em descumprimento ao disposto no art. 167, V, da Constituição Federal.
Também foi constatada a reincidência no descumprimento do limite da despesa de pessoal estabelecido no art. 20, inciso III, alínea ‘b’, da Lei Complementar nº 101/00 – LRF, tendo gasto o equivalente a 73,72% da receita corrente líquida, quando o máximo estabelecido é 54%, além da contratação de pessoal sem concurso público, ferindo o art. 37, inciso II da Constituição Federal.
De acordo com o Balanço Orçamentário, a arrecadação foi de R$ 31.073.100,91 e a despesa executada importou em R$ 33.749.572,41, resultando no déficit de R$ 2.676.471,50.
CONTA DE LUZ AGORA TEM TAXA DE INCÊNDIO
Conforme antecipado pela Tribuna, o governo do Estado iniciou uma cobrança da Taxa de Combate a Incêndios na Bahia, com o objetivo de aparelhar e modernizar o Corpo de Bombeiros. Criada pela Lei 14.251 de 2012, a taxa será cobrada na conta de energia, sob cálculo feito através do consumo total do ano anterior. A taxa será destinada a contribuintes estabelecidos em cidades que possuem Unidades de Bombeiro Militar. De acordo com informações da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz), divulgadas no fac-simile da cobrança “a cada 100 Kwh consumido é devido o valor de R$ 0,50 no caso dos imóveis residenciais e R$ 0,90 no caso de imóveis não residenciais. São isentos os consumidores pessoas jurídica com consumo anual de até 12.000 Kwh”, explica a secretaria. Ainda no fac-simile é informado que o valor anual pode ser parcelado em até três vezes. Para pagamento parcelado o contribuinte deverá acessar o site da Sefaz ou ligar para 0800 071 0071.
Aprovada em dezembro do ano passado, especialistas defendem a importância da cobrança já realizada em outros estados como Rio de Janeiro, Alagoas, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, Paraíba e São Paulo e Sergipe. Apesar disso, tributaristas alertam para a irregularidade da cobrança, já que as taxas de serviço apenas devem ser criadas para remunerar os denominados serviços específicos e divisíveis. O combate a incêndios é oferecido em favor de toda a população, não só dos consumidores de energia elétrica.
Além disso, de acordo com o economista Paulo Dantas, torna-se inconstitucional a cobrança de duas taxas a partir da mesma base de cálculo, uma vez que a taxa de iluminação pública já é calculada através da conta de energia. “Se a cobrança fosse feita por outra base de cálculo estaria tudo bem, mas com a mesma da iluminação pública não pode”, garante, ressaltando que a taxação ocorre em desfavor da população. “Quando o poder público cobra uma taxa, esta é uma prestação de serviço. Estimo que 95% da população não precisa dos bombeiros e mesmo assim pagarão esta taxa”, disse.
Em entrevista coletiva nos estúdios da Rede Baiana de Rádio (RBR), na Andaiá FM, o governador do Estado, Jacques Wagner, disse que considera a taxa legal. “É normal. No Brasil inteiro se cobra a taxa de incêndio, que é fixa e se paga por unidade habitacional, variando com a estrutura do imóvel. Isso é para poder melhorar a estrutura do Corpo de Bombeiros”, justificou.
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GRITAR COM CRIANÇAS É TÃO RUIM QUANTO BATER NELA
Novas pesquisas revelam que gritar com os filhos pode gerar maus comportamentos e sintomas de depressão
A maioria de nós já leu pesquisas sobre bater e dar palmadas nas crianças – estes comportamentos não possuem efeitos positivos para a disciplina e, de fato, são negativos para o desenvolvimento dos pequenos.
A maioria de nós já leu pesquisas sobre bater e dar palmadas nas crianças – estes comportamentos não possuem efeitos positivos para a disciplina e, de fato, são negativos para o desenvolvimento dos pequenos.
Mas, se você costuma gritar (fazendo isso para substituir as palmadas), precisa saber que isso também não é bom e que, portando, vai precisar repensar os conceitos.
Novas pesquisas têm mostrado que o grito é ineficiente e perigoso para a saúde mental das crianças e para seu comportamento relacionado à disciplina. Um estudo recente realizado pela Universidade de Pittsburgo da faculdade de Educação e pelo Instituto de pesquisa da Universidade de Michigan mostrou que, entre os adolescentes entre 13 e 14 anos com pais que costumam gritar existe uma taxa maior de mau comportamento e maiores casos com sintomas de depressão.
Os pesquisadores apontam que estes efeitos nos adolescentes são, na maioria das vezes, bastante similares àqueles causados por pais que batem nos filhos. Mesmo nos casos em que havia um forte vínculo entre pais e filhos, os impactos negativos de gritar diminuíram.
Se você tende a gritar com seus filhos, os estudos sugerem que você tente conversar com eles num mesmo nível de voz e, calmamente, apresente suas preocupações e esclareça as coisas em termos claros e apropriados para a idade da criança. Comunicar de uma maneira não-ameaçadora é muito mais efetivo para “cortar pela raiz” os problemas de comportamento do seu filho sem causar danos às relações. Não queremos dizer que é fácil controlar o temperamento (nosso e o deles!) e manter nossas vozes em tom baixo, mas este estudo mostra que certamente vale a pena um esforço extra ao tentar. Vamos respirar fundo!
MUITO PERIGO PARA QUEM TRAFEGA PELA BA 540 ENTRE AMARGOSA E MUTUÍPE
A BA 540, estrada que liga os municípios de Amargosa e Mutuípe, no Vale do Jiquiriçá está cada vez mais intrafegável, é o que comprova as fotos registradas na reportagem
As rodovias estaduais na sua grande maioria estão ainda em situação muito difíceis, pois não há investimento em manutenção das mesmas nesse período e órgãos responsáveis para fiscalização não funciona.
Fotos: Ivanildo Jr – Criativa On Line
IPIAÚ: PREFEITO VOLTA A TER CONTAS REJEITADAS PELO TCM
O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quarta-feira (16/10), opinou pela rejeição das contas da Prefeitura de Ipiaú, da responsabilidade de Deraldino Alves de Araújo, relativas ao exercício de 2012. O relator do parecer, Conselheiro José Alfredo Dias, solicitou a formulação de representação ao Ministério Público contra o gestor para a adoção das medidas cabíveis e imputou multa no valor de R$ 20 mil pelas irregularidades remanescentes no processo. A relatoria ainda determinou o ressarcimento ao erário municipal do montante total de R$ 416.304,29, com recursos pessoais, sendo: R$ 358.056,05 atinente a saída de numerário da conta bancária do FUNDEB, sem suporte em documento de despesa; R$ 43.364,72 referente a ausência de comprovação de despesa; R$ 8.565,23 relativo a multas e juros por atraso no cumprimento de obrigações; R$ 6.318,29 decorrente de processo de pagamento não encaminhado à Regional. A receita arrecadada do Município importou em R$ 56.191.770,36 e a despesa realizada alcançou a quantia de R$ 51.228.020,43, evidenciando um superávit de R$ 4.963.679,93.O gestor não aplicou o percentual mínimo de 25% na manutenção e desenvolvimento do ensino, como determina o art. 212 da Constituição Federal, investindo apenas R$ 20.200.902,32, correspondendo a 22,25%, comprometendo o mérito das contas. Quanto a despesa total com pessoal, os gastos alcançaram a quantia de R$ 32.256.370,42, representando o percentual de 57,46% da receita corrente líquida do exercício, o que resultou na reincidência no descumprimento do disposto no art. 20, inciso III, alínea ”b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Outro ponto relevante para a rejeição foi a omissão do prefeito em relação ao não recolhimento de cominações impostas pelo TCM e não cobrança de créditos municipais decorrentes daquelas sanções impostas a terceiros, restando caracterizando o cometimento de ato de improbidade administrativa. O relatório técnico registrou também: gastos imoderados com gêneros alimentícios em agressão aos princípios constitucionais da razoabilidade e economicidade; admissão de servidores sem a realização do prévio e indispensável certame seletivo; atraso no pagamento do pessoal do magistério em exercício no Ensino Fundamental; e não apresentação de Notas Fiscais emitidas por meio eletrônico. (Bocão News
PM QUE EVITOU ASSALTO DA HORNET É PUNIDO
Sinceramente eu não tenho palavras para descrever o descaso que vivemos neste Brasil
BAHIA LUTA MUITO, MAS PERDE PARA O FLAMENGO E SE APROXIMA DO Z4 NO BRASILEIRÃO
Mesmo após muita luta, o Bahia perdeu para o Flamengo nesta noite de quarta-feira, por 2 x 1, no Maracanã, em partida válida pela 29º rodada do Campeonato Brasileiro da Série A. Com este resultado, o tricolor, que já havia sido derrotado no domingo, para o Goiás, permaneceu com 36 pontos, ocupando agora a 14º posição na tabela de classificação.
E para tentar se recuperar na competição, já que o Z4 passa a fazer parte do vocabulário do seu torcedor, o time comandado por Cristóvão Borges vai encarar o São Paulo, na Arena Fonte Nova, às 15h (horário da Bahia), no domingo.
Flamengo pressiona em primeiro tempo movimentado
A primeira grande jogada de perigo da partida aconteceu logo aos quatro minutos. Contando com o apoio da sua torcida, o meia do Flamengo, Paulinho, recebeu passe dentro da área e chutou rasteiro, obrigando Marcelo Lomba a fazer sua primeira defesa no jogo.
Tentando pressionar, a equipe mandante sofreu uma baixa importante. O lateral-esquerdo João Paulo sentiu dores no tornozelo aos sete e foi substituído por Luiz Antônio, prejudicando o esquema tático do técnico Jayme de Almeida.
E aproveitando isso, o Bahia respondeu em grande estilo. Aos nove, William Barbio, em sua principal característica, partiu com velocidade pela direita, entrou na área e ficou de cara com Felipe. Na hora do chute, o atacante tricolor bateu em cima do arqueiro rubro-negro.
Assim como o adversário carioca, o tricolor também perdeu um atleta por lesão que estava bem no duelo até então: Wallyson, que sofreu um problema muscular aos 21 e foi substituído por Marquinhos Gabriel.
Sem muitos espaços, as duas equipes passaram a fazer um duelo burocrático. Contudo, apesar dessa dificuldade ofensiva, o Flamengo arriscou de fora da área. Aos 24, Elias bateu rasteiro, obrigando Lomba a defender novamente.
Um pouco melhor em campo, o rubro-negro carioca assustou mais uma vez aos 35. Paulinho, com muito esforço, recuperou uma bola perdida na linha de fundo, entrou na área e tocou para Elias, que chutou rasteiro, para a defesa de Lomba.
Antes de terminar a etapa inicial, aos 41, Luiz Antônio lançou Léo Moura dentro da área e o lateral só ajeitou para Paulinho, que chegou soltando a bomba, mas sem direção.
Tricolor luta e perde no fim
Sem deixar o Bahia respirar, o Flamengo abriu o marcador aos seis minutos da etapa final. Após lindo lançamento de Elias para André Santos, o lateral cruzou na cabeça de Paulinho, que testou firme, estufando as redes de Lomba.
Mantendo a pressão, o Flamengo ficou perto do segundo aos 18. Hernane fez jogada individual na intermediária e soltou a bomba. A bola bateu na trave e nas costas de Lomba, seguindo para dentro do gol, mas o arqueiro tricolor se recuperou e salvou na linha.
Um minuto depois, o rubro-negro aproveitou outra falha defensiva tricolor. Elias desceu pela esquerda, entrou na área e bateu para o gol. Lomba fez bela defesa e, no rebote, Gabriel errou o alvo.
Os visitantes, sem muitas opções, só chutaram com perigo aos 23. Marquinhos Gabriel carregou a bola na intermediária e tocou para Madson, que chegou batendo de primeira, mandando longe da trave de Felipe.
Aos 26, o time baiano tentou de fora da área novamente. Raul recebeu passe na esquerda, ajeitou para a perna direita e soltou a bomba, tirando tinta da trave de Felipe.
E depois de crescer no confronto, o tricolor empatou aos 33. Souza recebeu passe na entrada da área e rolou para Fernandão soltar a bomba, acertando o ângulo de Felipe e fazendo a festa da torcida baiana no Maracanã.
Mas, com um atacante em alta velocidade, o Flamengo chegou ao gol do triunfo aos 40. Léo Moura recebeu lançamento na direita e cruzou na medida para Hernane, que tocou na saída de Lomba, fechando o caixão tricolor.
FICHA TÉCNICA
Série A
Flamengo 2 x 1 Bahia
Local: Estádio do Maracanã, no Rio de Janeiro (RJ)
Data: 16/10/2013
Árbitro: Wilton Pereira Sampaio (GO)
Auxiliares: Bruno Boschilia (PR) e Bruno Salgado Rizo (SP)
Cartões amarelos: André Santos, Chicão e Gabriel (Flamengo) / Lucas Fonseca, Rafael Miranda e Souza (Bahia)
Gols: Paulinho e Hernane (Flamengo) / Fernandão (Bahia)
Flamengo: Felipe; Léo Moura, Chicão, Wallace e João Paulo (Luiz Antônio); Amaral, Elias (Val), André Santos e Carlos Eduardo (Gabriel); Paulinho e Hernane. Técnico: Jayme de Almeida.
Bahia: Marcelo Lomba; Madson, Lucas Fonseca, Titi e Raul; Feijão, Rafael Miranda e Hélder (Anderson Talisca); Wallyson (Marquinhos Gabriel), William Barbio (Souza) e Fernandão.Técnico: Cristóvão Borges.
SENADO APROVA PROJETO QUE PERMITE A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS
O Senado aprovou nesta quarta-feira (16) projeto de lei que permite a criação de novos municípios. Proposto em 2008 pelo Senado, o projeto sofreu alteração na Câmara e, por isso, voltou para nova votação pelos senadores. Agora, seguirá para sanção ou veto da presidente Dilma Rousseff.
Segundo o relator da proposta, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), atualmente, o projeto já permitiria dar início a processos de emancipação – e transformação em municípío – de pelo menos 188 distritos.
Uma nova lei sobre a criação de municípios precisava ser aprovada porque uma emenda constitucional aprovada em 1996 proibiu a criação de municípios por leis estaduais e definiu que isso só poderia ser feito por meio de autorização em lei complementar federal.
A matéria aprovada pelo Senado regulamenta a Constituição ao estabelecer regras de incorporação, fusão, criação e desmembramento de municípios e determina que distritos poderão se emancipar após a realização de um plebiscito.
O texto aprovado é um substitutivo, com várias alterações no projeto original, de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR).
De acordo com o substitutivo aprovado, o primeiro passo para a criação de um município é a apresentação, na Assembleia Legislativa, de um pedido assinado por 20% dos eleitores residentes na área geográfica diretamente afetada, tanto no caso da criação ou desmembramento quanto nas situações em que houver fusão ou incorporação de cidades.
Após o pedido, a assembleia legislativa deverá coordenar um “estudo de viabilidade” do novo município. Se houver viabilidade financeira e populacional, com base nos critérios estabelecidos na lei, será realizado o plebiscito que definirá a criação ou não do novo município.
Os senadores retomaram o projeto inicial do Senado e retiraram do texto aprovado na Câmara a possibilidade de se criar novos municípios em áreas de reserva indígena, de proteção ambiental ou pertencentes à União.
De acordo com relator da proposta, não há estimativa de custo da criação dos municípios, com a criação de cargos e instalação de prédios públicos, como os das câmaras de vereadores, por exemplo.
Segundo Valdir Raupp, os novos municípios receberão recursos que seriam aplicados em outras regiões do mesmo estado.
“Não vai aumentar um centavo nem para União nem para os estados. Vai sair (recurso) dos municípios de cada estado. Vai ser desmembrado um pequeno percentual das cotas do fundo de participação […] e de arrecadação com ICMS. O ‘município-mãe’ vai perder percentual, isso é natural”, disse Raupp.
Confira abaixo quais são os requisitos para a criação de um município, segundo o que estabelece o projeto.
AS ETAPAS PARA A CRIAÇÃO DE UM MUNICÍPIO
1. Protocolar na Assembleia Legislativa pedido de criação do município assinado por pelo menos 20% dos eleitores do distrito, obedecendo às seguintes condições:
– Eleitorado igual ou superior a 50% da população do distrito;
– Ter “núcleo urbano já constituído” e dotado de infraestrutura, edificações e equipamentos “compatíveis com a condição de município”;
– Ter arrecadação superior à média de 10% dos atuais municípios do estado;
– Área urbana não pode estar situada em reserva indígena, área de preservação ambiental ou área pertencente à União, a autarquia ou fundação do governo federal.
2. Após o pedido, elaboração em 180 dias, pela Assembleia Legislativa, de “estudo de viabilidade” do novo municípío e área remanescente do município do qual o distrito pretende se separar. O estudo deverá verificar a viabilidade econômica, ambiental e política do novo município. Concluída essa etapa, o relatório terá de ser apreciado pelos deputados estaduais, que poderão arquivar ou aprovar o projeto.
3. Se o pedido for aprovado pela assembleia, será realizado um plebiscito que envolverá a população do distrito interessado em se emancipar e a do município ao qual o distrito pertence.
4. Se no plebiscito vencer a opção “sim”, a assembleia legislativa terá de votar uma lei estadual autorizando a criação do novo município.
5. Após a aprovação da lei pela assembleia, será marcada data para eleição de prefeito, vice e vereadores do novo município.
Fonte: projeto de lei aprovado no Senado
