As contas foram consideradas irregulares em razão, principalmente, do descumprimento do artigo 212 da Constituição Federal, tendo a prefeitura aplicado em Educação apenas 23,77%, quando o mínimo exigido é de 25%, e em face da inobservância ao disposto no artigo 42, da Lei Complementar 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal, não havendo disponibilidade de caixa suficiente para quitar os Restos a Pagar inscritos em 2012, de R$ 4.407.936,08.O relatório técnico registrou ainda a não apresentação à 8ª Inspetoria Regional de Controle Externo de 17 processos licitatórios, dispensas e/ou inexigibilidades para análise mensal, em descumprimento à Resolução TCM 1060/05, totalizando R$ 3.390.139,79; ausência de licitação em casos legalmente exigíveis, no montante de R$ 246.164,82; ausência de publicação da convocação dos interessados em jornal de grande circulação ou de circulação regional das seguintes licitações, em infringência aos arts. 21, inciso III, da Lei nº 8.666/93 e 4º, inciso I, da Lei nº 10.520/2002, totalizando R$ 9.003.440,00. Também foi constatada a reincidência do gestor no descumprimento de determinação deste Tribunal, pelo não pagamento de uma multa e dois ressarcimentos a ele imputados, no total de R$ 76.685,53, e a emissão de sete cheques sem fundo na quantia de R$ 32.097,00.

Segundo o vereador Pascoal, a CEI tem o “objetivo de zelar pela imagem” do Legislativo ireceense que, nos últimos dias, passou a ser acusado de praticar atos de corrupção. Entre as denúncias está, conforme dados colhidos junto ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), o pagamentos de 258 diárias a funcionários da Casa e edis ligados ao presidente, cada uma no valor de R$ 350, o que totaliza R$ 90 mil gastos apenas nos últimos três meses. Além disso, os dois únicos veículos que estão à disposição do Legislativo teriam consumido oito mil litros de combustível de janeiro a agosto deste ano – média diária de 320 quilomêtros rodados –, ao custo total de R$ 21,4 mil. Dentro do período citado, a Câmara ficou 75 dias em recesso.