O grupo de trabalho criado na Câmara dos Deputados com o objetivo de propor um pacote de alterações no sistema político e eleitoral aprovou nesta quinta-feira (24) proposta que prevê o fim da obrigatoriedade de os eleitores votarem nas eleições.
Os parlamentares querem substituir o voto obrigatório pelo voto facultativo, modelo vigente em boa parte dos países com democracias consolidadas, como Estados Unidos e França. Para virar lei, a proposta ainda terá de ser submetida à votação nos plenários da Câmara e do Senado, em dois turnos.
Atualmente, a Constituição determina que o voto é obrigatório para os eleitores com idade entre 18 e 70 anos. A legislação brasileira garante voto facultativo apenas aos eleitores analfabetos, aos maiores de 70 anos e àqueles com idade entre 16 e 17 anos.
O projeto que irá desobrigar todos os eleitores de comparecerem às urnas será apresentado por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Para promover alterações na carta constitucional, a proposta precisará ser aprovada em duas votações nas duas casas legislativas por maioria de 3/5 dos membros (308 deputados e 49 senadores). Se não alcançar esse número mínimo de votos em qualquer uma das votações, o texto será arquivado.
O comitê coordenado pelo deputado Cândido Vaccarezza tem até o próximo dia 5 para apresentar uma proposta final de reforma política à presidência da Câmara. Não há previsão de quando a proposta da reforma política será votada pelos congressistas.
Indepententemente da data, os projetos discutidos pelo comitê não irão valer para as eleições do ano que vem, porque a legislação eleitoral exige que eventuais mudanças nas regras têm de ser aprovadas com pelo menos um ano de antecedência. Para terem efeito no pleito de 2014, as propostas teriam de ter sido promulgadas ou sancionadas até o dia 5 de outubro.
Teto para campanhas
Além do voto facultativo, o colegiado da reforma política aprovou nesta quinta a implantação de um teto para gastos de campanhas eleitorais e também para as doações. No entanto, os integrantes do grupo de trabalho não definiram qual será o valor máximo que poderá ser gasto pelos candidatos.
Se a proposta for avalizada por deputados e senadores, o teto eleitoral será estabelecido, posteriormente, por meio de uma nova lei. O comitê não chegou a discutir modelos que possam servir de parâmetro para definir o máximo de gastos permitido.
Duração dos mandatos
Apesar de terem decidido em setembro modificar de quatro para cinco anos a duração dos mandatos eletivos, os deputados do colegiado comandado por Vaccarezza recuaram nesta quinta e decidiram manter a duração dos mandatos em quatro anos.
Ficou em aberto, no entanto, a definição sobre se será apresentada proposta que estabelece o fim das reeleições. O tema deverá ser discutido na próxima quinta (31). No mês passado, parte do grupo já havia sugerido o fim da reeleição para cargos do Executivo.
Para o deputado Cândido Vacarezza, que defende a manutenção da regra de reeleição, as próximas reuniões do grupo terão discussão “fácil”. “Já concluímos o trabalho e vai ser relativamente fácil a discussão do grupo, sem imposição de nenhuma posição. Acho que é um grande avanço no sentido da reforma política”, disse o petista.
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