Desde o final de maio, estudantes com deficiência física matriculados em escolas públicas e particulares de Manaus têm direito ao uso de carteiras escolares especiais. Os assentos deverão obedecer às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), da Comissão Permanente de Acessibilidade (CPA) e do instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) conforme a Lei Municipal 1.980, publicada pela Prefeitura no Diário Oficial do Município (DOM) no dia 26 de maio.
De acordo com a legislação, que depende ainda de regulamentação pelo Poder Executivo e que entrou em vigor na data da publicação, “Todas as escolas públicas e particulares terão de manter, no estabelecimento de ensino, a quantidade necessária de carteiras, obedecendo à quantidade de estudantes com deficiência matriculados na unidade”. A Rede Municipal de Ensino tem 231 alunos deficientes físicos.
A gerente de Educação Especial da Secretaria Municipal de Educação (Semed), Maria Reni Formiga, disse que a lei tem o objetivo de reforçar a oferta já realizada desse tipo de carteira escolar, que podem ser adquiridas com ou sem licitação no caso da rede pública municipal
