A partir de agora, promotores e procuradores terão de pedir autorização à Justiça Eleitoral para abrir uma apuração de suspeita de caixa dois, compra de votos, abuso de poder econômico, difamação e várias outras práticas
O Tribunal Superior Eleitoral tirou do Ministério Público o poder de pedir a instauração de inquéritos policiais para investigação crimes nas eleições deste ano. A partir de agora, promotores e procuradores terão de pedir autorização à Justiça Eleitoral para abrir uma apuração de suspeita de caixa dois, compra de votos, abuso de poder econômico, difamação e várias outras práticas.
Até a eleição de 2012, o TSE tinha entendimento diferente. As resoluções anteriores que regulavam as eleições diziam: “o inquérito policial eleitoral somente será instaurado mediante requisição do Ministério Público ou da Justiça Eleitoral”.Para o pleito de 2014, os ministros mudaram o texto: “o inquérito policial eleitoral somente será instaurado mediante determinação da Justiça Eleitoral”.Ou seja, o Ministério Público foi excluído.
O relator da nova norma, ministro José Antonio Dias Toffoli, que irá assumir o comando da corte em maio, afirma que o tribunal mudou o entendimento histórico por duas razões: processos que não tinham o aval inicial da Justiça estavam sendo anulados; outra razão, garantir maior transparência. “O Ministério Público terá que requerer à Justiça. O que não pode haver é uma investigação de gaveta, que ninguém sabe se existe ou não existe. Qualquer investigação, para se iniciar, tem que ter autorização da Justiça”, diz.”A polícia e o Ministério Público não podem agir de ofício.”
O atual presidente do tribunal, ministro Marco Aurélio Mello, foi o único contrário à restrição na corte ao considerar que “o sistema para instauração de inquéritos não provém do Código Eleitoral, mas sim do Código Penal, não cabendo afastar essa competência da Polícia Federal e do Ministério Público.”
‘O que custa ao promotor requerer à Justiça?’
Entrevista José Antônio Dias Toffoli, vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral
Aos 46 anos, e integrando o Tribunal Superior Eleitoral desde 2009, o ministro José Antonio Dias Toffoli prepara-se para assumir, em maio, o comando da corte – o que fará dele uma figura central para decidir as pendências legais na campanha eleitoral que o País viverá até outubro.
Vice-presidente do tribunal desde novembro passado, ele entende que o Ministério Pú-; blico deve se submeter ao juiz para pedir um inquérito. “Estão criando uma tempestade em copo d”água”, resume sobre queixas dos promotores.
Como ministro do Supremo Tribunal Federal – também desde 2009 – Toffoli destacou-se, em 2012, por votos polêmicos e embates com o relator Joaquim Barbosa. No fim do processo, comparou as penas aplicadas às da Inquisição.
Se MP pode investigar, pode requisitar à polícia que o faça’
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Alexandre Camanho de Assis, classifica decisão do Tribunal Superior Eleitora que impede o Ministério Público de requerer investigações policiais de crimes eleitorais de”anódina.””Só quem poderia nos tirar esse poder seria uma norma constitucional”, afirma Camanho.
Governo do Maranhão barra comissão de direitos humanos em Pedrinhas
O governo Roseana Sarney (PMDB) impediu ontem que uma comitiva formada por deputados da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Maranhão e integrantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrasse em um presídio do Complexo de Pedrinhas. O Estado presenciou quando um agente penitenciário deteve o grupo e as tentativas da deputada Eliziane Gama (PPS) de conseguir autorização, negada pelo secretário de Administração Penitenciária, Sebastião Uchôa, por uma mensagem de texto.
Somente no ano passado, 62 presos foram mortos no complexo, ante 4 em 2012.0 procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou pedido de informações ao Maranhão e estuda um pedido de intervenção.
Antes de ser barrado no Presídio São Luís 1, o grupo havia chegado de surpresa e constatado péssimas condições no Centro de Detenção Provisória, onde até 21 presos se aglomeram em celas para no máximo 6. A negativa à entrada de Eliziane, presidente da Comissão de Direitos Humanos e provável candidata de oposição à sucessão de Roseana, ocorre dois dias depois da visita da Comissão de Segurança, presidida por um aliado, o deputado Roberto Costa (PMDB). Na saída do local, Costa até elogiou o governo.
Presidente do PT apela para que militantes façam doações a Genoino
O presidente nacional do PT, Rui Falcão, conclamou onteixi a militância do partido a ajudar o ex-presidente da sigla e ex-deputado José Genoino a pagar a multa de R$ 667,5 mil imposta pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do mensalão. O valor foi corrigido pela Justiça. Falcão fez o pedido por meio de uma nota, publicada ontem na página oficial do partido. No texto, o petista classificou como” indevida e desproporcional “a punição contra Genoino e pediu que os militantes também contribuam com o ex-ministro José Dirceu, o deputado João Paulo Cunha (SP) e o ex-tesoureiro Delúbio Soares. Todos terão de pagar multas aos cofres da União, mas os valores ainda não foram divulgados.
“Embora indevida e, além disso, desproporcional, trata-se de sentença judicial, obrigando, portanto, ao seu cumprimento. Como o PT, em virtude da lei, não pode utilizar recursos próprios nem do Fundo Partidário, propomos esta corrente de solidariedade que deve, igualmente, estender-se aos companheiros José Dirceu, Delúbio Soares e João Paulo Cunha”, escreveu Falcão na nota do site.
O valor inicial da multa de Genoino era de R$ 468 mil. A Vara de Execuções Penais do Distrito Federal (VEP-DF), no entanto, atualizou nesta semana o valor da punição, que passou a ser de R$ 667.513,92, e determinou que o pagamento seja efetuado até o dia 20.
A correção, segundo a VEP, foi feita com base no índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), a partir da data dos fatos que foram julgados pela Justiça. Isto significa que os R$ 468 mil eram valores de 2003, ano definido como data-base para a correção do valor. Afora a multa, Genoino foi condenado pelo Supremo a 6 anos e 11 meses de prisão por corrupção ativa e formação de quadrilha.
Funai exonera coordenador na área de Humaitá
A Fundação Nacional do índio (Funai) exonerou ontem o coordenador regional Ivã Gouvêa Bocchini, responsável pela região de Humaitá (AM), onde a população está em conflito com os índios da etnia tenha-rim desde que três moradores desapareceram, em 16 de dezembro, quando atravessavam a reserva indígena.
Em nota, a Funai afirma que,”diante dos fatos ocorridos em Humaitá, não houve condições de permanência do coordenador Ivã Bocchini na região”. E Bocchini, diz a Funai,” não está autorizado a dar entrevistas “.
O ex-coordenador da fundação é autor do texto que levantou a hipótese de assassinato do líder indígena Ivan Tenha…
