A juíza eleitoral Wilma Alves Santos Vivas rejeitou, nesta quinta-feira (22), os pedidos do prefeito de Ilhéus, Valderico Júnior, para encerrar o processo e revogar a liminar que determina transporte público gratuito nos dias de votação. A ação foi ajuizada pela Coligação Mais Bahia, Mais Brasil, que busca garantir a gratuidade do transporte coletivo durante as eleições de 2026.
A decisão também reforçou as medidas para garantir a circulação dos ônibus no segundo turno das eleições, marcado para domingo (25).
A magistrada entendeu que o Decreto Municipal nº 599/2026, que prevê gratuidade das 6h às 18h, não é suficiente para assegurar o cumprimento da determinação judicial. Segundo a decisão, não basta publicar o decreto, é necessário comprovar que o serviço será efetivamente oferecido, com frota e frequência compatíveis com as de dias úteis e gratuidade até o retorno dos eleitores para casa.
EMPRESAS DEVERÃO OPERAR COM 100% DA FROTA
A decisão determina que as empresas Atlântico Transportes e ViaMetro sejam intimadas pessoalmente e com urgência para disponibilizar 100% da frota e dos horários praticados em dias úteis, das 6h até a conclusão do retorno dos passageiros.
A determinação vale para todas as linhas urbanas, distritais e rurais, com catracas livres e sem cobrança de tarifa. As empresas também deverão se abster de realizar paralisações, recolher veículos ou reter ônibus nas garagens.
PREFEITURA TERÁ DE APRESENTAR PLANO DE EMERGÊNCIA
O prefeito, o Município de Ilhéus e a Superintendência de Transporte e Trânsito (SUTRAM) terão prazo improrrogável de 24 horas para comprovar no processo, obrigatoriamente antes do início da votação, que as empresas foram formalmente comunicadas sobre a ordem judicial.
Também deverão apresentar os horários, as linhas e os itinerários do transporte público, além de um plano de contingência para garantir o atendimento aos eleitores caso as concessionárias não cumpram a determinação.
Entre as medidas previstas está a possibilidade de mobilização de frota pública e requisição de ônibus escolares ou veículos adaptados para assegurar a oferta de transporte.
MULTA SOBE PARA R$ 100 MIL POR HORA
Outro ponto da decisão é o aumento da multa por descumprimento, que passou de R$ 10 mil por dia para R$ 100 mil por hora.
A penalidade poderá ser aplicada individualmente ao prefeito, ao Município de Ilhéus e à empresa responsável pela infração, após a intimação pessoal de cada responsável.
Serão considerados descumprimentos a paralisação do serviço, o atraso na saída dos ônibus das garagens, a alteração ou ausência de itinerários e a redução da frota ou da frequência em relação aos dias úteis.
JUÍZA ALERTA PARA POSSÍVEIS MEDIDAS CRIMINAIS
A magistrada também levou em consideração a paralisação da Atlântico Transportes ocorrida em 20 de outubro, em meio ao conflito trabalhista envolvendo os rodoviários e à disputa financeira entre a empresa e a Prefeitura.
Na decisão, a juíza ressaltou que divergências trabalhistas ou financeiras não podem prejudicar o direito de voto da população.
Caso a ordem judicial seja descumprida injustificadamente, poderá ser requisitado apoio policial para liberar as garagens e garantir a circulação dos veículos. A decisão também prevê a possibilidade de instauração de inquérito e prisão em flagrante diante de eventual prática de crimes eleitorais e de desobediência, conforme as circunstâncias.
FISCALIZAÇÃO NO DOMINGO
Oficiais de Justiça deverão fiscalizar as garagens das empresas, os principais terminais e os pontos de transbordo durante o domingo (25), com elaboração de relatórios sobre a operação do sistema.
O Ministério Público Eleitoral também acompanhará o cumprimento da determinação.
A decisão busca assegurar que os eleitores de Ilhéus, inclusive os moradores dos distritos e das localidades rurais, tenham acesso ao transporte público gratuito para votar e retornar para casa com segurança.
