O Ministério Público do Trabalho (MPT) estuda a possibilidade de executar judicialmente acordo firmado na 3ª Vara do Trabalho de Ilhéus que determinou o prazo até 1º de maio para o envio de projeto de lei à Câmara de Vereadores do município prevendo a realização de concurso público para preenchimento de diversos cargos da administração municipal. O acordo foi assinado pelo prefeito Newton Lima Silva no último dia 1º de março. A multa prevista no documento é de R$ 500 mil, que pode se somar ainda a R$ 15 mil por cada cláusula do acordo descumprida. “Considerando que as recorrentes contratações desvirtuadas realizadas à revelia da lei pela Prefeitura de Ilhéus, sem a observância do critério meritório para a escolha dos profissionais, já causaram e continuam a causar prejuízos à sociedade pela deficiência da qualidade da prestação de serviçosessenciais, assim como já oneraram demasiadamente os cofres públicos, caso haja a execução do acordo judicial, o MPT pretende exigir o direcionamento da execução ao patrimônio do prefeito, uma vez que o texto do acordo é claro no ponto em que estabelece a multa pelo descumprimento como responsabilidade solidária entre a prefeitura e o gestor municipal”, afirma a procuradora do Trabalho Cláudia Soares, que atua na unidade do MPT de Itabuna e foi a responsável pelo acordo judicial.O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação de execução de termo de ajustamento de conduta ao receber uma série de denúncias sobre o descumprimento de um TAC firmado pelo MPT e pelo MPE para a regularização das contratações ilegais de servidores por parte do município. A prefeitura mantinha contratos temporários para diversas funções, que vão de professor, merendeira a médico e enfermeiro.
