O governo enviou à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) nesta quarta-feira (21) projeto de lei que disciplina a contratação pelo Regime Especial de Direito Administrativo (Reda). Além de “instituir um marco legal específico para a contratação por tempo determinado”, o texto traz como uma das principais mudanças em relação à legislação já existente sobre o tema, a ampliação de dois anos (prorrogável pelo mesmo período) para três anos (também prorrogáveis pelo mesmo período) como prazo para manutenção dos contratos por Reda. A nova categoria caberá em três casos específicos: para substituição de professor ou admissão de professor visitante, incluindo estrangeiros; para atender a serviços “cuja natureza ou transitoriedade justifiquem a pré-determinação do prazo”; ou para atender a necessidades do funcionamento regular das unidades de saúde estaduais “enquanto não houver candidatos aprovados em concurso, em número suficiente para atender à demanda mínima, e nos casos de substituição decorrentes de licença-prêmio, licença-maternidade ou licença-médica dos ocupantes de cargos de profissional da saúde com profissão regulamentada”. Segundo o líder do governo na AL-BA, Zé Neto (PT), uma cópia do projeto foi distribuída na manhã desta sexta-feira (22) para todos os deputados, para análise no fim de semana, com o objetivo de iniciar as discussões sobre a matéria na próxima segunda-feira (26). “Vamos disseca-lo em alguns dias, se tiver que sofrer modificações. Se não tiver, ótimo. E vamos conversar com a oposição, como é praxe no nosso dia-a-dia na Casa”, pontuou.
O deputado não quis adiantar ainda como será definido o regime de tramitação do projeto. “Vamos ver primeiro o conteúdo. Pode ser até por acordo, temos que conversar com a oposição primeiro, aí a gente vê se vai pelas comissões ou urgência”, avaliou Zé Neto, que destacou que a gestão petista foi a que mais promoveu concursos públicos, e que o projeto visa o aprimoramento do Reda, para quando for necessário lançar mão do regime, “nos momentos de dificuldade”. Apesar de recém-chegado à Assembleia, o projeto pode enfrentar críticas por parte dos servidores públicos estaduais. Para Marinalva Nunes, presidente da Federação dos Trabalhadores Públicos do Estado da Bahia (Fetrab), apesar de não ter ainda analisado o texto, as categorias se posicionam contra a contratação por Reda “de forma exacerbada”. “Só em casos de calamidade pública, exatamente como determina a lei, não é para ser usado quando tem a vaga real no quadro da categoria, aí deve ser feito concurso público para que o servidor entre da forma correta no Estado”, argumenta a sindicalista, que aponta ter dificuldade de acessar os dados sobre os contratos temporários e cita dados mencionados pela bancada de oposição nesta terça (20), de que o número de funcionários Reda teria passado de 10,8 mil para 18 mil. A proposta também já apresenta contrariedade ao coordenador-geral do APLB Sindicato, Rui Oliveira. “Por uma questão de princípio, somos contra qualquer forma de terceirização e o Reda nada mais é do que terceirização, exploração de mão-de obra”, classifica, lembrando que o governo prometeu à categoria o lançamento de concurso com 7,8 mil vagas para professores. O dirigente sindical afirma que vai acompanhar a tramitação da matéria para se aprofundar no conteúdo, mas que “se for necessário”, a entidade pode acionar a Justiça. “O Reda prejudica a qualidade do serviço público, ganha um terço do que ganha um concursado. Somos contra qualquer forma de contratação temporária de que não seja eventual licença maternidade, licença gestante”, afirma. (BN)
