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Ministra assegura, no entanto, que metas fiscais estão mantidas e que apenas despesas relacionadas ao estado de calamidade ficarão de fora da LRF e do novo marco fiscal

O projeto de decreto legislativo com medidas de socorro ao Rio Grande do Sul, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na tarde desta segunda-feira (6), representa um primeiro passo para “ações conjuntas” a serem tomadas por Executivo, Legislativo e Judiciário em meio à tragédia climática que assola o estado da Região Sul, segundo a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet (MDB). Mas o governo federal ainda não tem uma estimativa para o volume de recursos necessários.

Em entrevista coletiva logo após a assinatura da peça legislativa por Lula, Tebet reforçou que o instrumento, caso aprovado pelo Congresso Nacional, autoriza o governo federal a abrir “excepcionalidades” na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e no novo marco fiscal para tomar medidas céleres em apoio aos entes subnacionais afetados pelas fortes chuvas e enchentes provocadas nos últimos dias.

Apesar da maior flexibilização, a ministra assegurou que a meta fiscal de déficit zero para o ano, conforme prevê a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, está mantida. “A meta fiscal está mantida até o final do ano. Nós podemos utilizar os recursos do Orçamento federal fora do limite do gasto e fora da meta fiscal única e exclusivamente para o Rio Grande do Sul e para os casos específicos de calamidade pública: a estrada, a ponte, o posto de saúde, a reforma da creche, uma possível linha de financiamento e incentivos para a retomada do setor produtivo, algo focado também às pessoas que perderam suas moradias”, disse.

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Tenho que pagar pelo que fiz”, afirmou o homem de 30 anos, preso por estuprar a própria filha, de 8, após ser espancado por vizinhos, em Barueri, na Grande São Paulo, no último dia 25. O nome do preso não será publicado para que a identidade da vítima seja preservada.

Na ocasião, ele foi filmado pela enteada, sem roupa da cintura para baixo, da mesma forma que a criança.

Nas imagens é possível constatar que a mulher desconfiava que seu padrasto abusava da menina. A enteada entrou no quarto já com o celular em punho, registrando o flagrante.

Na sequência, a mulher acionou a Polícia Militar, para quem mostrou a gravação em vídeo feita no quarto. Antes da chegada dos PMs, o abusador foi agredido com chutes e socos pelos vizinhos e ficou ferido no rosto.

“Eles fizeram o certo”, afirmou o homem após o espancamento, ainda em depoimento na Delegacia de Defesa da Mulher (DDM).

Metrópoles

O texto não tem força de lei, mas traz orientações para as penitenciárias

Publicada no Diário Oficial da União(DOU), na última segunda-feira (29), a resolução garante que representantes de todos os credos tenham acesso aos presídios, desde que não se procure converter presos a aceitarem uma religião diferente da dele ou se tente convencer os que não possuem nenhuma religião.

Em outro ponto, o texto proíbe que a direção de um presídio obrigue um detento a participar de reuniões religiosas como medida disciplinar, ou para receber alguma regalia, ou benefício; e diz também que nenhum preso “poderá ser obrigado a aderir a determinada linha religiosa como requisito para transferência, admissão ou permanência” na cadeia.

A resolução do CNPCP não agradou parlamentares cristãos, entre eles o deputado federal Messias Donato (Republicanos-ES), que se manifestou sobre o assunto em suas redes sociais.

– O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, do Ministério da Justiça, proibiu que levemos a Palavra de Deus nos presídios. O que revolta não é apenas a perseguição, mas os esforços para impedir que a palavra de arrependimento e perdão seja espalhada para os que precisam – escreveu o deputado no X.

As Frentes Evangélicas da Câmara e do Senado prometeram se pronunciar sobre o caso.

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