A auditoria do SUS-BA publicou o despacho do processo administrativo n.º 0300.040.422.726, instaurado para apurar irregularidades praticadas pela Prefeitura Mun. de Piraí do Norte – BA com gastos dos recursos repassados pelo SUS ao Fundo Municipal de Saúde.
Consta no despacho, o parecer técnico o qual condena o município a devolver o valor de R$ 2.970,80 (Dois mil, novecentos e setenta reais e oitenta centavos), utilizado de forma inadequada, para a conta do Fundo Municipal de Saúde, referente ao Bloco de Vigilância a ser utilizado no Programa de Vigilância Sanitária.
Conforme previsto no Art. 27 da Lei Complementar 141/2012 (Lei que dispõem sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde e dá outras providências), a Auditoria do SUS dará ciência ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público competentes, de acordo com a origem do recurso, com vistas à adoção das providências legais, no sentido de determinar a imediata devolução dos referidos recursos ao Fundo de Saúde, devidamente atualizados por índice oficial adotado pelo ente transferidor, visando ao cumprimento do objetivo do repasse, e também à responsabilização do ato praticado ilegalmente pela Prefeitura Municipal de Piraí do Norte.
(Fonte: Arautos de Teolândia)
