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O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (03/12), rejeitou porque irregulares, as contas da Prefeitura de Wenceslau Guimarães, relativas ao exercício de 2012, da responsabilidade de Susete Nascimento da Silva.
O relator do parecer, Conselheiro Paolo Marconi, determinou encaminhamento ao Ministério Público Estadual, aplicando à gestora a multa no valor de R$ 38.065,00, pelas irregularidades citadas no relatório, e, ainda, uma outra de R$ 43.200,00, correspondente a 30% de seus vencimentos anuais, em razão de ter deixado de ordenar ou promover, na forma e nos prazos da lei, a redução do montante da despesa total com pessoal que excedeu ao limite máximo de 54%.
Foi determinado também o ressarcimento aos cofres públicos municipais da importância de R$ 1.774.242,20, sendo R$ 1.206.695,51 referentes à ausência de comprovação de despesas, ausência de processos de pagamento e ausência de Notas Fiscais e R$ 567.546,69, concernentes à saída de numerário da conta específica do FUNDEB sem o documento de despesa correspondente, conforme disposto no Acompanhamento da Execução Orçamentária. Ainda cabe recurso.
Além desses ilícitos, que comprometeram decisivamente para a reprovação das contas de Wenceslau Guimarães, foram detectadas ainda mais de uma dezena de outras irregularidades, dentre as quais o não encaminhamento da Prestação de Contas anual à Câmara Municipal, para disponibilidade pública; processos licitatórios não encaminhados, ausência de licitação, e casos de fragmentação da despesa em inobservância ao disposto na Lei Federal nº 8.666/93; emissão de cheques sem provisão de fundos, infringindo as normas de direito financeiro constantes da Lei Federal nº 4.320/64 e abertura de crédito adicional suplementar sem prévia autorização legislativa.
Outra falha grave foi o pagamento de subsídios a agentes políticos em valores superiores ao definido pela legislação competente. Também, a ex-prefeita não atendeu ao mínimo de 25% em aplicação de recursos na Educação, investindo apenas 20,62%, mas cumpriu com serviços de saúde (23,12%, acima do limite de 15%) e na remuneração aos profissionais em efetivo exercício do magistério, através de recursos do FUNDEB, gastando 84,37%, acima dos 60% exigíveis.
No exercício financeiro de 2012, o Município apresentou uma receita arrecadada de R$ 46.576.612,46 e uma despesa executada de R$ 43.789.442,59, demonstrando um superávit orçamentário de execução de R$ 2.787.169,87.
Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de Wenceslau Guimarães. (O voto estará disponível após conferência).
( TCM )
