A Câmara de Vereadores de Valença aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 2.332, de 23 de dezembro de 2013, que dispões da criação do Departamento Municipal de Trânsito (DMTR) e da Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI). De iniciativa do poder público municipal, o projeto, que municipaliza o trânsito, pretende oferecer as condições ideias para disciplinar a circulação de veículos no município, fazendo cumprir as normas estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no exercício regular do poder de polícia.
Entre outras coisas, o DMTR e a JARI irá disciplinar os locais de estacionamento nas vias públicas, promover a sinalização, planejar o sistema de circulação viária, elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme normas do CONTRAN, DENATRAN e CETRAN, promover educação no trânsito junto aos alunos das escolas municipais e outras.
