O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES – Bahia, no uso da atribui- ção que lhe é conferida pela LEI Nº 274/2015 DE 24 DE ABRIL DE 2015, com base na Lei nº. 8.069/90 (ECA) e a Resolução nº. 170/2014 CONANDA, aprovado pela Resolução 001/2015 do CMDCA torna público o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO para o Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2016/2019. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha em igualdade de escolha com os demais pretendentes; 1.2. Cabe aos membros do Conselho Tutelar, agindo de forma colegiada, o exercício das atribuições contidas nos art. 18-B, par. único, 90, §3º, inciso II, 95, 131, 136, 191 e 194, todos da Lei nº 8.069/90, observados os deveres e vedações estabelecidos por este Diploma, assim como pela Lei Municipal nº 274/2015; 1.3. O presente Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Presidente Tancredo Neves-Bahia visa preencher as 05 (cinco) vagas existentes do colegiado, assim como para seus respectivos suplentes; 1.4 Assim sendo, como forma de dar início, regulamentar e ampla visibilidade ao Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar para o quatri- ênio 2016/2019, torna público o presente Edital, nos seguintes termos:
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