Ex-prefeito de Tancredo Neves, foi cassado três vezes
O autor dos processos contra o ex-prefeito Moacy Pereira, Filogno Mascarenhas comemorou dizendo; “Moacy Pereira pode pedir música no Fantástico, por ser cassado 3 vezes”
Leia a decisão:
Tecidas essas considerações como razões de decidir, com o fim de garantir os preceitos constitucionais do Estado Democrático de Direito e da soberania popular, representada pelo sufrágio universal, com alicerce no art. 31-A, da Lei n. 9.504/97,15, da Lei Complementar nº 64/90, alterado pela Lei Complementar nº 135/2010, JULGO PROCEDENTE os pedidos vinculados na presente Ação de Investigação Judicial Eleitoral, na forma do art. 30-A, da Lei 9504/97, redação da pela Lei 11300/2006, para reconhecer que houve Captação e Gastos Ilícitos de Recursos, para fins eleitorais, declarando por conseguinte configurado os delitos de Captação e Gastos Ilícitos de Recursos, para fins eleitorais, para que, em observância ao preceito da norma declinada, determinar a Cassação do Diploma de Prefeito e Vice-Prefeito, do Município de Presidente Tancredo Neves, outorgados aos representados Moacy Pereira dos Santos e Moacir Jesus Félix, respectivamente, tornando-os insubsistentes os seus mandatos.
Ademais, em face ao quanto dispõe o art. 222 do Código Eleitoral, invalido os votos dados ao primeiro e segundo representados. De outro modo, com alicerce no art. 267, inciso VI, do CPC, julgo a Coligação “Pelo Desejo do Povo”, carecedor do exercício regular da ação, por ilegitimidade passiva, por não poder ser acionada como parte nem litisconsórcio, haja vista que a sanção perseguida e buscada pela AIJE, por Captação e Gastos de Recursos, é a perda do mandado. Portanto, não lhe pode lhe ser aplicada.
