O governo do estado já começou a contemplar o Poder Legislativo com as chamadas emendas impositivas. Pelo menos, um quadro demonstrativo publicado no Diário Oficial do Estado, do dia 26 de novembro, mostra a execução das despesas por emendas individuais dos parlamentares, correspondente aos meses de janeiro a outubro, totalizando R$ 62 milhões. Os deputados receberam entre R$ 104 mil a R$ 300 mil em emendas que são revertidas em obras e serviços para os municípios. Contudo entraram na lista apenas aqueles que nesse período formaram a base do governador Jaques Wagner (PT). A oposição denuncia a situação ao dizer que houve não somente quebra de compromisso, como também desrespeito ao que prega a Constituição. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 18, que instituiu à Lei do Orçamento Impositivo, determinando R$ 1,2 milhão para cada um dos 63 deputados estaduais, foi aprovada num acordo entre as bancadas dos governistas e dos oposicionistas.Os valores da dotação atual, das despesas empenhadas, liquidadas e do saldo a liquidar foram preenchidos exclusivamente para aqueles que compõem a bancada do governo. Os espaços ficaram em branco para dezesseis deputados que formam a Minoria da Casa.A reação veio do líder da bancada de oposição, deputado Elmar Nascimento (DEM), que se despede rumo à Câmara Federal, e ontem se deu conta ao observar a questão no veículo oficial do estado. Segundo ele, o governo descumpre aquilo que está na Constituição do Estado. “Dessa forma incorreu sob o crime de responsabilidade. Depois cometeu improbidade administrativa e abuso de poder político, desde quando beneficiou em período eleitoral a sua bancada de governo, quebrando o direito à isonomia”, afirmou. (Tribuna)
