Em menos de 24 horas, duas iniciativas inusitadas do presidente Jair Bolsonaro aumentaram ainda mais a tensão entre os Poderes da República. No Senado, o presidente protocolou um pedido de impeachment contra o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes. E, numa outra ação, Bolsonaro protagonizou uma investida do Poder Executivo contra o Poder Judiciário. O presidente pediu ao Supremo que declare inconstitucional um artigo do Regimento Interno do próprio tribunal.
O artigo diz que: “Ocorrendo infração à Lei Penal na sede ou dependência do tribunal, o presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição, ou delegará esta atribuição a outro ministro.”
Em março de 2019, o então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, se baseou nesse artigo para abrir por iniciativa do próprio Supremo o inquérito das fake news, que apura informações falsas, calúnias, ofensas e ameaças a ministros do Supremo. Na época, o STF não pediu que a Procuradoria-Geral da República se manifestasse, porque isso não é exigido pelo regimento.
A ação de Bolsonaro questiona essa regra e argumenta, entre outros pontos, que a norma do Supremo fere a Constituição porque restringe a atuação do Ministério Público.
A AGU argumenta que a ação apresentada agora ao STF se justifica “tendo em vista a grave e persistente desavença entre a aplicação dessa norma e preceitos fundamentais, assim como as ameaças aos direitos fundamentais dos acusados nos inquéritos”.
Mas na prática, a ação do governo é uma tentativa de um poder de mudar o regimento de um outro poder.
Em junho do ano passado, o plenário do STF validou o inquérito das fake news e considerou regular a forma como a investigação foi aberta, e entendeu que ela deveria prosseguir.
Naquela sessão, o Ministério Público Federal, representado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, concordou que o inquérito não feria a Constituição. Na ocasião, a própria AGU, autora da ação proposta pelo presidente, afirmou que a instauração do inquérito respeitava as regras.
“Argumentos não faltam para defender o Artigo 43 do Regimento Interno do Supremo. Não se pode recusar à Suprema Corte do nossa país os meios necessários para o próprio resguardo institucional e isso independentemente de outro poder constituído”, disse o advogado-geral da União à época, Joaquim Levy, em 10 de junho de 2020.
No início deste mês, Jair Bolsonaro foi incluído como investigado no inquérito das fakes news. O pedido de inclusão foi feito pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Luís Roberto Barroso, apoiado por unanimidade pelos ministros do TSE e atendido pelo relator do inquérito no STF, ministro Alexandre de Moraes.
Bolsonaro passou a ser investigado por causa dos ataques que fez ao sistema de votação brasileiro, sem nunca apresentar provas das supostas irregularidades. O relator da ação, ministro Edson Fachin, não tem prazo para decidir.
No fim da tarde desta sexta-feira (20), o presidente voltou a agir contra o Supremo, agora com o pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes entregue ao Senado por um funcionário do Palácio do Planalto.
No pedido, Bolsonaro alega a prática de crimes de responsabilidade pelo ministro Alexandre de Moraes no âmbito de inquéritos instaurados e em trâmite no STF, em especial no inquérito número 4781, o das fake news.
Segundo Bolsonaro, Alexandre de Moraes comporta-se como vítima, acusador e julgador, e “o esdrúxulo modelo adotado naqueles autos dá origem a decisões arbitrárias, que investiga, que acusa e que julga, tudo ao arrepio de garantias constitucionais”.
Bolsonaro ameaçou pedir também o impeachment do ministro do STF e presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, mas acabou deixando ele de fora.
A TV Globo que se já não há base jurídica minimamente sólida para embasar o pedido contra o ministro Alexandre de Moraes, no caso de Barroso não há sequer motivo para crítica.
Cabe ao presidente do Senado decidir se dá seguimento ao pedido. Nesta semana, Rodrigo Pacheco, do Democratas, disse por mais de uma vez que não considerava recomendável um pedido de impeachment de ministros do Supremo.
Pacheco defendeu o diálogo entre as instituições como forma de aparar as arestas e pacificar a sociedade brasileira.
Pacheco não antevê fundamentos
Na noite desta sexta, o presidente do Senado afirmou que não irá se render a nenhuma investida que seja para desunir o país e que não antevê fundamentos técnicos, jurídicos e políticos para o impeachment de ministros do Supremo.
“O que houve hoje foi um encaminhamento de um pedido de impeachment por parte do presidente da República já anunciado no sábado passado de que faria esse encaminhamento, e eu sempre tenho dito que o instituto do impeachment não pode ser banalizado. Ele não pode ser mal usado. Até porque ele representa algo muito grave. Acaba sendo uma ruptura, algo de exceção. E que mais do que um movimento político, há um critério jurídico. Há uma lei de 1950 que disciplina o impeachment no Brasil e que tem um rol muito taxativo ali de situações em que pode haver impeachment de ministros do Supremo. Então, a avaliação é política, mas também é jurídica, é técnica e precisa ser feita em relação a esse pedido de impeachment e a todos os outros pedidos de impeachment de ministros do Supremo. Mas eu vou insistir nessa tecla de que nós não vamos nos render a nenhum tipo de investida que seja para desunir o Brasil. Democracia pressupõe diálogo, pressupõe contenção do ímpeto para que possamos ter um ambiente melhor para resolver os nossos problemas. Eu queria que toda essa energia que está sendo gasta no Brasil de criar polêmicas, de criar divisões fosse concentrada para resolver o problema de fome, miséria, resolver o problema de desemprego, da inflação que está batendo a nossa porta, o desmatamento da Amazônia e das nossas florestas. Que houvesse uma consertação e um objetivo comum de todos nós para enfrentar os verdadeiros problemas do país. Esse pedido, assim como outros, será analisado pela presidência do Senado. Eu não antevejo obviamente que vou estudar a peça. É meu papel escutar a advocacia do Senado. Esse encaminhamento técnico, jurídico ele precisa ser feito e obedecido em respeito a todas as iniciativas que existem e ao direito de todo e qualquer brasileiro de pedir, mas eu terei muito critério nisso e, sinceramente, não antevejo fundamentos técnicos, jurídicos e políticos para o impeachment de ministro do Supremo, também como eu não antevejo para impeachment de presidente da República”, afirmou Pacheco.
STF repudia ato de Bolsonaro
O Supremo Tribunal Federal divulgou a seguinte nota de apoio ao ministro Alexandre de Moraes e de repúdio ao ato do presidente Bolsonaro:
“O Supremo Tribunal Federal, neste momento em que as instituições brasileiras buscam meios para manter a higidez da democracia, repudia o ato do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, de oferecer denúncia contra um de seus integrantes por conta de decisões em inquérito chancelado pelo Plenário da Corte. O Estado Democrático de Direito não tolera que um magistrado seja acusado por suas decisões, uma vez que devem ser questionadas nas vias recursais próprias, obedecido o devido processo legal. O STF, ao mesmo tempo em que manifesta total confiança na independência e imparcialidade do ministro Alexandre de Moraes, aguardará de forma republicana a deliberação do Senado Federal.
