O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 30 anos neste 13 de julho. A Lei nº 8.069 foi assinada em 1990 e estabeleceu direitos e deveres para meninos e meninas com menos de 18 anos. Três décadas após o ECA permanece como referência na garantia de direitos como Educação, Saúde e Proteção Integral.
