No próximo dia 16 de Dezembro será realizada a eleição para Conselheiro Tutelar do município de Presidente Tancredo Neves-BA, foram realizadas duas etapas: a primeira, “prova objetiva e subjetiva de conhecimento específico, a segunda, entrevista com autoridades competentes da infância e juventude e a terceira e ultima etapa será eleição direta, onde estarão concorrendo 20 (vinte) candidatos dos quais permanecerão para a função de conselheiros (as) Tutelar os 5 (cinco) mais votado pela população. É importante salientar que estarão apitos a votação as pessoas que tenham título de eleitor do município, bem como documento oficial com foto no dia da eleição.
É sabido que o Estatuto da Criança e Adolescente, lei nº 8.069/90, tem como fundamento o princípio da primazia a proteção integral. Como cita o art. 4º Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Sendo assim, é importante destacar a função do Conselheiro (a) Tutelar segundo o ECA, Art. 136, inc. IX. Atende;Encaminha; Requisita serviços; Fiscaliza entidades; Assessorar o Poder Executivo.
Diante disso é imprescindível que a população eleja pessoas preparadas para Conselheiro Tutelar do município.
Redação Ptn News, Jaredes Maria
