TCM MULTA PREFEITA DE CANDEIAS POR LOCAÇÃO IRREGULAR

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quarta-feira, julgou denúncia contra a prefeita de Candeias, Maria Maia, em irregularidade cometida em 2009. O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, imputou multa de R$ 3.500,00 à gestora que ainda pode recorrer da decisão. Conforme denúncia formulada pela 1ª Inspetoria Regional de Controle Externo, Maria Maia fez contratos de locação de imóveis a desabrigados, no valor de R$ 87 mil, sob o respaldo da Lei Municipal nº 675, de 17 de abril de 2007, mas sem que tenham sido apresentadas as escrituras em nome dos proprietários. Além disso, nos contratos de locação não há o local do domicílio atual do proprietário do imóvel, constando, apenas, que é residente e domiciliado no Município de Candeias e que não haveria a comprovação da situação de extrema carência do núcleo familiar beneficiário.(Política Livre)