As contas de 2014 da câmara de Apuarema, no sul da Bahia, na gestão de Joedário de Jesus Santana, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (27), com imputação de multa no valor de R$ 2.500,00 e determinação de ressarcimento aos cofres municipais na ordem de R$15.915,46, com recursos pessoais, pela ausência de comprovantes de despesas.
As contas foram rejeitadas em função da indisponibilidade financeira na quantia de R$ 284,49 para quitação dos restos a pagar e despesas de exercícios anteriores, em descumprimento ao disposto no art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e da realização de despesas no montante de R$ 606.443,69, ultrapassando o limite previsto no art. 29-A da Constituição Federal. Cabe recurso da decisão. (Diário Paralelo)
