Nesta segunda (22), o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou a lei Mariana Ferrer, que protege vítimas de constrangimento em audiências de crimes contra a dignidade sexual.
O projeto obriga juízes, promotores e advogados a zelar pela integridade física e psicológica tanto da vítima como de testemunhas, caso contrário, poderão responder civil, penal e administrativamente. O texto também prevê que não serão permitidos uso de linguagem informal ou exibição de material que ofenda vítimas ou testemunhas.
“Essa lei não é uma lei para a Mariana. É uma lei importante para que os protagonistas do mundo jurídico saibam que audiências são instrumentos judiciais e que precisam ser encaradas como tais”, disse à Marie Claire Julio Cesar F. da Fonseca, que defende Mari. “Para nós, a sanção fo imuito positiva. A lei não tem efeito retroativo, mas terá efeito educativo”, completa.
A proposta também altera o Código Penal para aumentar a pena do crime de coação no curso do processo – que atualmente é de um a quatro anos de reclusão e multa. A lei foi sancionada sem vetos e será publica no Diário Oficial da União nesta terça-feira (23).
“A propositura tem por finalidade reprimir a ‘vitimização secundária’, qual seja, a violência psicológica no decorrer do procedimento de apuração e julgamento, considerando que a vítima já teria sofrido com a agressão pela qual o processo está sendo movido”, diz o Palácio do Planalto.
No dia 27 de Outubro, a lei Mariana Ferrer já havia sido aprovada no Senado. O Projeto (PL 5.096/2020), de autoria da deputada Lídice da Mata (PSB-BA), é uma resposta ao ocorrido com a modelo e influenciadora digital Mariana Ferrer em novembro de 2020.
Na ocasião, a influenciadora aparece sendo desrespeitada durante audiência contra o empresário André de Camargo Aranha, acusado de tê-la estuprado. Mariana foi destratada pelo advogado de Aranha, Cláudio Gastão da Rosa Filho, que exibiu fotos da influenciadora dizendo que eram imagens “ginecológicas” e afirmou que “jamais teria uma filha” do “nível” dela. Juiz e promotor se omitiram. Na internet, as imagens da audiência repercutiram e causaram revolta.
“Independente da lei, a audiência já estava nula. A sanção só reforça a ilegalidade da audiência, demonstra o quanto problemática foi. Vamos pleitear a anulabilidade da audiência, da sentença, da absolvição”, reforçou o defensor de Marina à Marie Claire. Em outubro, ele entrou com habeas corpus no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, pedindo anulação do processo, na última quarta-feira (20).
Ou seja, a possível envolvimento do magistrado com uma das partes ou diante de um posicionamento ideológico, o que colocaria em questão a sua imparcialidade.
